Domingo 23 Julho 2017

Petrobras recebe mais R$ 56 milhões recuperados pela Lava Jato

A Petrobras recebeu de volta mais R$ 56 milhões que haviam sido desviados por esquemas de corrupção e que foram recuperados pelo Ministério Público Federal, por meio da Operação Lava Jato. Segundo a empresa, o valor, recebido na última sexta-feira (14), foi encaminhado para a Transpetro, subsidiária responsável pela frota de petroleiros da estatal.

Leia mais:Petrobras recebe mais R$ 56 milhões recuperados pela Lava Jato

Policiais, promotores e magistrados defendem rejeição do projeto do abuso de autoridade

Magistrados, promotores e policiais pedem a rejeição do projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A polêmica proposta (PL 7596/17), já aprovada no Senado, foi alvo de duras críticas em audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira (5).

O texto lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas para prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Passam a ser criminalizados, por exemplo, o uso de algemas no preso quando não houver resistência à prisão; a execução de mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; a decretação de condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo; e a restrição de encontro reservado entre o preso e seu advogado. Nesses e em outros casos, a autoridade poderá ser punida com seis meses a quatro anos de prisão.

Leia mais:Policiais, promotores e magistrados defendem rejeição do projeto do abuso de autoridade

Policiais Federais deflagram Operação Revanche contra o contrabando de cigarros

São Paulo/SP – A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (28) a operação Revanche para desarticular uma das maiores organizações criminosas voltada ao contrabando de cigarros no Brasil. 120 policiais cumprem 15 mandados de prisão, 26 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Paraná. Todos foram expedidos, a pedido da PF, pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Leia mais:Policiais Federais deflagram Operação Revanche contra o contrabando de cigarros

WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

WhatsApp. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

 

Reportagem de Regina Bandeira, Agência CNJ de Notícias

Previdência igual para todos?

Leiam trecho extraído das notas taquigráficas do dia 22 de junho deste ano (20ª) Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Forças Armadas e Previdência Social.

A Suécia adotou a metodologia de um único sistema previdenciário para servidores civis e militares, com reflexos diretos nos direitos trabalhistas. Com isso, viveu recentemente um caso típico das dificuldades administrativas decorrentes dessa decisão.

A Marinha de Guerra daquele país realizou, por longo período, um exercício no mar, o que, naturalmente, impossibilitava a limitação das horas de trabalho dos integrantes de acordo com o que estabelecia a nova legislação, como, por exemplo, a jornada de oito horas. Quer dizer, iniciaram um exercício no mar e a legislação previdenciária dizia que a jornada só poderia ser de oito horas.

Em consequência, ao término da atividade, os militares que dela participaram passaram a fazer jus a uma remuneração complementar relativa a horas extras e período noturno. Como não havia recursos orçamentários previstos para fazer face às despesas, a solução encontrada foi dispensar por mais de duas semanas todo o pessoal envolvido naquele exercício no mar. Quer dizer, durante duas semanas, o país ficou sem a sua marinha operacional.

Como resultado imediato, a manutenção, o aprestamento e a operacionalidade, no mínimo, dos profissionais e do material utilizado no treinamento ficaram seriamente comprometidos, quem sabe até com reflexos para todo o sistema de defesa da Suécia.

Trata-se, assim, de exemplo que bem se encaixa no ensinamento de Rui Barbosa, quando disse: “nada mais desigual do que tratar igualmente fatos desiguais”.

Fonte: Nota taquigráfica de requerimento de audiência pública

Link do áudio: http://www.senado.gov.br/atividade/audio/2017/COMISSOES/CRE/0382/0382_007_20170622_092401220.MP3

Login de Acesso

Nosso Twitter

Nosso Facebook